atribuições
Elaboração de procedimentos de formação de contratos públicos (aquisição de bens móveis e serviços; empreitadas de obras públicas);
Suporte técnico-legal na elaboração das peças dos procedimentos e acompanhamento dos processos de contratação pública;
Emissão de pareces jurídicos relacionados com processos de contratação pública;
Acompanhamento de processos de contencioso no âmbito da contratação pública.