Legislação

Novo Regulamento de Atribuição de Bolsas (a vigorar durante o ano de 2017/18)

Decreto-Lei n.º 129/1993, de 22 de abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2009 de 31 de agosto).

Decreto-Lei n.º 204/2009 de 31 de agosto.

Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior, de 24 de junho de 2015.

Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior com Necessidades Educativas Especiais, de 29 de setembro de 2017.

Informação sobre pagamentos:

Calendário de pagamentos 2017/2018

Despacho nº 5404/2017 (2ª série), de 21 de junho, que define o processo de atribuição de bolsas de estudo.

Associados ao Regulamento de Atribuição de Bolsas:

Declaração de rectificação n.º 1051/2012 de 14 de agosto

Despacho n.º 627/2014 de 14 de janeiro

Despacho n.º 10973-D/2014 - altera o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.

Outra Legislação relacionada:

Lei n.º 71/2017 de 16 de agosto - define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais

última atualização a 31-10-2017